Termos de uso

Termos de uso

O presente Termo de Uso regula a utilização da Plataforma MeuCondomínio pelo usuário, estabelecendo seus direitos e obrigações.

Ainda, o Termo de Uso tem por finalidade informar ao usuário acerca dos procedimentos de coleta, uso, armazenamento, tratamento e exclusão dos dados obtidos em razão da utilização da Plataforma MeuCondomínio.

Objeto

1.1. A Plataforma MeuCondomínio é uma aplicação disponibilizada no domínio www.meucondominio.com.br, pela empresa Elemidia Consultoria e Serviços de Marketing S.A (ELEMIDIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.881.258/0001-68, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4.300, 07º andar, Bairro Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.538-132.

1.2. A Plataforma MeuCondomínio proporciona ao usuário ferramentas tecnológicas para criação e manutenção de site para Condomínio, voltadas à formação de uma rede de gestão colaborativa para síndico e condôminos.

Aceitação

2.1. Este documento contém informações legais importantes à utilização da Plataforma MeuCondomínio, portanto é indispensável sua leitura e compreensão.

2.2. Ao acessar a Plataforma MeuCondomínio ou utilizar quaisquer de suas funcionalidades, o usuário manifesta a sua vontade ao presente Termo de Uso de forma livre, expressa e informada, declarando sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições nele previstas.

Cadastro

3.1. Para que o usuário consiga utilizar as funcionalidades da Plataforma MeuCondomínio, é necessário realizar seu cadastro na oportunidade do primeiro acesso, mediante preenchimento de formulário.

3.2. No ato do cadastro, o usuário deverá informar seus dados pessoais e identificar-se como proprietário morador, proprietário não morador, inquilino, administrador ou síndico profissional.

3.3. Após a conclusão do cadastro, será enviado automaticamente um e-mail ao usuário para validação do mesmo.

3.4. O usuário compromete-se a prestar informações verdadeiras e corretas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas e assumindo o compromisso de atualização em caso de alteração.

Credenciais de Acesso

4.1. O usuário realiza o cadastro das suas credenciais de acesso, compostas por login e senha. O login corresponde à conta de e-mail informada pelo usuário e a senha será de sua livre escolha, devendo conter no mínimo quatro dígitos.

4.2. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do usuário que realizou o cadastro.

4.3. O usuário não poderá utilizar em suas credenciais de acesso nomes ou termos de caráter ofensivo ou ilegal, que induzam terceiros a erro, que violem direitos de terceiros, ou que, de qualquer forma, sejam considerados inadequados.

4.4. O usuário assume, neste ato, integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.

4.5. Ao utilizar a Plataforma MeuCondomínio, o usuário se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.

4.6. Caso a ELEMIDIA opte por checar a veracidade dos dados fornecidos pelo usuário e constate haver dados incorretos ou inverídicos, a ELEMIDIA poderá bloquear o acesso do usuário à Plataforma MeuCondomínio, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias e oportunas, sem necessidade de comunicação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização.

Assinatura

5.1. A Plataforma MeuCondomínio é disponibilizada gratuitamente com acesso ilimitado, ao usuário

5.2. A ELEMIDIA em hipótese alguma, efetuará qualquer tipo de cobrança ao usuário pela disponibilização da Plataforma

5.3. O cancelamento poderá ser realizado a qualquer tempo, sem cobrança de multa por rescisão contratual, mediante solicitação por escrito do usuário, através do Fale conosco ou pelo e-mail contato@meucondominio.com.br.

5.4. Em caso de descontinuação da Plataforma MeuCondomínio, por decisão exclusiva da ELEMIDIA, o usuário não fará jus a qualquer indenização.

FUNCIONALIDADES

6.1. A Plataforma MeuCondomínio disponibiliza página ao Condomínio cadastrado pelo usuário, com a seguinte URL www.meucondominio.com.br/nomedocondomínio.

6.2. O acesso à Plataforma MeuCondomínio será disponibilizado vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, da forma como está, e sem qualquer garantia adicional, implícita ou explícita, da ELEMIDIA.

6.3. A Plataforma MeuCondomínio disponibiliza funcionalidades diversas que viabilizam a interação entre o síndico e os condôminos.

6.4. As funcionalidades da Plataforma MeuCondomínio poderão ser alteradas ou canceladas, bem como novas funcionalidades poderão ser adicionadas, a exclusivo critério da ELEMIDIA, sem necessidade de comunicação prévia ao usuário.

USUÁRIO ADMINISTRADOR

7.1. O usuário que realiza o cadastro do Condomínio junto à Plataforma MeuCondomínio, é designado automaticamente como administrador do site, sendo habilitado a configurá-lo e gerenciá-lo.

7.2. Após o cadastro, o usuário administrador do site poderá a seu exclusivo critério, delegar a administração do site para outros usuários.

7.3. A condição de administrador do site é independente do exercício do cargo de síndico do Condomínio.

7.4. Ao usuário administrador do site, cabe aprovar o acesso dos demais usuários ao conteúdo da URL do Condomínio, podendo ter acesso aos dados cadastrais dos usuários eventualmente aprovados, consentindo expressamente tais usuários neste ato, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo.

7.5. A ELEMIDIA poderá alterar o usuário administrador do site, mediante ordem judicial.

7.6. No caso de utilização inadequada, o usuário administrador do site tem a faculdade de excluir usuários do site e/ou censurar as postagens que julgar inadequadas, feitas pelos usuários nas áreas públicas das páginas que o compõe.

7.7. Cabe exclusivamente ao usuário administrador tomar todas as providências necessárias para a gestão do site do Condomínio.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1. Constituem obrigações do usuário da Plataforma MeuCondomínio:

  1. Fornecer, quando solicitado, informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas;
  2. Utilizar a Plataforma unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à sua finalidade original;
  3. Na interação com o síndico, outros condôminos ou com terceiros através da Plataforma, obedecer aos princípios da intimidade, privacidade e dignidade da pessoa humana, sendo expressamente vedados atos que constituam calúnia, difamação ou pornografia;
  4. Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da ELEMIDIA e de terceiros na utilização da Plataforma, incluindo a aplicação de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa para descobrir os respectivos códigos-fonte, no todo ou em parte;
  5. Não utilizar a Plataforma para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir quaisquer materiais que: violem direitos da ELEMIDIA ou de terceiros; tenham natureza ilícita, difamatória, violenta, pornográfica, discriminatória ou contrária à moral e aos bons costumes; sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; causem dificuldades ao normal funcionamento da Plataforma, a estes não se limitando;
  6. Não utilizar a Plataforma para cometer ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: alterar o conteúdo da Plataforma; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; ou acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza;
  7. Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização da Plataforma, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do usuário;
  8. Configurar a opção de receber ou não e-mails e notificações da Plataforma MeuCondomínio;
  9. Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.

8.2. Caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais ou tutores, estes serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.

8.3. Caso o usuário identifique qualquer material que suponha ser ofensivo, ilegal ou inadequado, disponibilizado na Plataforma MeuCondomínio, deverá, imediatamente, comunicar a ELEMIDIA, através do Fale conosco.

8.4. O usuário fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a ELEMIDIA se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário à Plataforma MeuCondomínio, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.

PUBLICIDADE

9.1. A Plataforma MeuCondomínio poderá utilizar espaços no site para disponibilização de anúncios publicitários, a seu exclusivo critério.

COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS

10.1. A Plataforma MeuCondomínio poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do usuário, nos termos admitidos pela legislação em vigor, consentindo expressamente o usuário neste ato.

10.2. Estes procedimentos são necessários para os fins aos quais a Plataforma MeuCondomínio se destina, sendo impossível seu adequado funcionamento sem tais informações, justificando-se sua implementação.

10.3. Na ocasião da utilização, a Plataforma MeuCondomínio poderá coletar dados cadastrais e registros eletrônicos, consistentes no endereço IP, data e horário das conexões. Poderá ainda coletar quaisquer dados inseridos pelo usuário na Plataforma MeuCondomínio.

10.4. O usuário, neste ato, dá o consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados possam ser compartilhados com terceiros, nas seguintes hipóteses: (i) necessidade de compartilhamento dos dados com parceiros, na medida em que forem necessárias para a prestação dos serviços; (ii) para proteção de interesses da ELEMIDIA em qualquer tipo de conflito; (iii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a ELEMIDIA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; (iv) nas hipóteses previstas na lei.

10.5. A ELEMIDIA se compromete a utilizar os dados da forma expressamente descrita no presente Termo de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.

10.6. Os dados coletados serão armazenados diretamente pela ELEMIDIA, em servidores próprios ou por ela contratados. Qualquer empregado ou prestador de serviços da ELEMIDIA, que porventura tenha acesso a tais informações, se comprometerá a não desvirtuar a sua utilização, bem como em não as utilizar de modo destoante do previsto neste Termo de Uso. A ELEMIDIA emprega todos os esforços razoáveis de acordo com o atual estado da técnica para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, para tanto adota as seguintes precauções: software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas; o acesso de pessoas aos locais onde as informações são armazenadas depende de autorização prévia; aqueles que entram em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto.

10.7. Considerando que os dados coletados são necessários para o funcionamento da Plataforma MeuCondomínio, não é possível excluí-los de forma automática. Ao término da relação contratual a qual está submetido, o usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados, ressalvados os prazos legais de armazenamento de tais informações.

10.8. Mediante requisição por escrito do usuário administrador do site, a Plataforma MeuCondomínio se compromete a fornecer dados relativos à administração do condomínio, excluídos os de natureza sigilosa e de comunicação privada, os quais serão entregues mediante ordem judicial, nos termos da legislação vigente.

10.9. A requisição do fornecimento dos registros eletrônicos de acesso à Plataforma MeuCondomínio deverá observar os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Qualquer conteúdo veiculado pelo usuário na Plataforma MeuCondomínio, é de responsabilidade única e exclusiva do usuário, sem qualquer responsabilidade, a qualquer título, da ELEMIDIA.

11.2. A ELEMIDIA não se responsabiliza pela utilização irregular da Plataforma MeuCondomínio, ou em desacordo com o presente Termo de Uso, pelo usuário.

11.3. A ELEMIDIA não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela gestão do site ou pela administração do Condomínio, na medida em que seus serviços consistem exclusivamente na disponibilização de ferramentas tecnológicas para a interação entre síndico e condôminos.

11.4. Os anúncios contidos na seção “classificados” do site são publicados pelos próprios usuários, sendo que a ELEMIDIA não revisa nem controla os anúncios apresentados. Desta forma, a ELEMIDIA não assume nenhuma responsabilidade, a qualquer título, pela exatidão ou cumprimento dos anúncios apresentados, que são de exclusiva responsabilidade de seus autores. Neste sentido, a ELEMIDIA não se responsabiliza por nenhum dano, a qualquer título, decorrente de anúncios contidos na seção “classificados”, que se dá por conta e risco exclusivo do usuário.

11.5. No tocante à publicidade e recomendações de fornecedores disponibilizadas pelo site, o portal da ELEMIDIA atua como mera plataforma de aproximação do usuário com tais anunciantes/fornecedores, não oferecendo a ELEMIDIA quaisquer garantias, implícitas ou explícitas, sobre os produtos e serviços de tais fornecedores. Desta forma, a ELEMIDIA não se responsabiliza, a qualquer título, pelos serviços ou produtos anunciados ou comercializados por tais fornecedores, sendo sua contratação por conta e risco do usuário, que fica ciente, neste ato, que todos os eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da contratação/aquisição dos serviços e produtos, são de responsabilidade exclusiva do fornecedor contratado, sem qualquer solidariedade ou subsidiariedade da ELEMIDIA.

11.6. O usuário declara estar ciente que o acesso aos serviços da Plataforma MeuCondomínio, depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da ELEMIDIA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, a ELEMIDIA fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

11.7. A ELEMIDIA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma MeuCondomínio, por razões técnicas alheias ao seu controle.

11.8. A ELEMIDIA envidará todos os seus esforços para manter os dados do usuário de forma segura, de acordo com as melhores práticas de mercado. Contudo, não poderá garantir que as informações que trafeguem por meio da Plataforma MeuCondomínio não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio indevido.

11.9. A ELEMIDIA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, remover da Plataforma MeuCondomínio conteúdos que julgar inadequados.

DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A ELEMIDIA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem aviso prévio, modificar ou alterar este Termo de Uso, razão pela qual é recomendável ao usuário a verificação rotineira e habitual deste documento.

12.2. Caso haja problemas na utilização da Plataforma MeuCondomínio, o usuário pode recorrer ao suporte técnico disponibilizado em horário comercial pela ELEMIDIA, através do Fale conosco ou por meio do telefone (11) 4935-0036.

12.3. A continuidade da utilização da Plataforma MeuCondomínio implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

12.4. A Plataforma MeuCondomínio está disponível por tempo indeterminado, podendo ser suspensa ou encerrada a qualquer tempo, temporária ou definitivamente, sem que haja qualquer direito a indenização ao usuário.

12.5. Se qualquer parte deste Termo de Uso for considerada inválida ou inexequível, essa parte deve ser interpretada de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.6. A não exigência, pela ELEMIDIA, de quaisquer direitos ou disposições do presente Termo de Uso não constituirá sua renúncia, por qualquer natureza, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

LEI APLICÁVEL E FORO

13.1. Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

13.2. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 13/09/2019.